A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em setembro de 2025, tem como objetivo principal regulamentar o campo digital. O documento detalha novas normas para a aplicação de tecnologias como inteligência artificial e criptomoedas, buscando garantir a privacidade dos usuários. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecan… Read More